Plenário aprova MP sobre regularização de débitos não tributários; faltam destaques

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), a Medida Provisória 780/17, que cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para parcelar dívidas de pessoas físicas e empresas com autarquias, fundações públicas federais e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os deputados aprovaram, por 271 votos a 50, o projeto de […]