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Tributos

PR: Pagamento de precatórios foi três vezes maior nos últimos cinco anos

27 de janeiro de 2016 Decision IT0Tagged Precatórios

O uso de recursos para pagamento de precatórios aumentou mais de três vezes nos últimos cinco anos no Paraná. Entre 2011 e 2015, o governo estadual destinou R$ 2,35 bilhões para essa finalidade. Nos cinco anos anteriores, entre 2006 e 2010, o gasto foi bem menor, de R$ 762 milhões. A diferença é de R$ […]

TJ-RS aceita precatórios cedidos por terceiro para compensar débito de ICMS

26 de abril de 201326 de abril de 2013 Decision IT0Tagged compensação, débito, ICMS, Lei 8.820/89, lei 9.127/1990, Precatórios, RS

Por Jomar Martins A compensação de créditos tributários por meio de precatórios é autorizada pelo Código Tributário Nacional, pela Constituição do Rio Grande do Sul e pela lei 9.127/1990. Com este entendimento majoritário, a 1ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS reformou sentença para permitir a uma empresa de Porto Alegre abater, junto […]

SP: Receita Federal em SP aceita uso de precatórios para pagar tributos

30 de julho de 2012 Decision IT0Tagged Pagamento, Precatórios, receita federal, São Paulo, SP, Tributos

Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – A Receita Federal de São Paulo entende que os precatórios federais decorrentes de ações judiciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, e ainda não pagos, podem ser utilizados para a compensação de tributos federais devidos pela empresa titular dos precatórios. A data foi fixada porque a […]