A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que responsabiliza por perdas e danos os terceiros que causem rompimento de contrato (PL 7886/14). Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) responsabiliza apenas as partes contratualmente vinculadas. Segundo o autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), uma vez que os contratos são elaborados para serem respeitados, […]