A Corregedoria da Receita Federal indeferiu o pedido de reconsideração da decisão sancionadora apresentado pela empresa SAGA ENGENHARIA LTDA, mantendo a penalidade aplicada de multa no valor de R$ R$ 7.484.159,82, com publicação extraordinária da decisão condenatória (conforme art. 14 do Decreto nº 11.129, de 2022), pela prática de ato lesivo previsto no art. 5º, […]