Procuradoria Geral do Estado
RS: Contribuintes do Simples Nacional têm até dia 30 para aderir ao parcelamento facilitado de ICMS ST e Difal
Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional têm até quinta-feira (30/9) para aproveitar as condições especiais de parcelamento de créditos tributários devidos do ICMS referentes à Substituição Tributária (ICMS-ST) e ao Diferencial de Alíquota (Difal) declarados em GIA-SN/STDA. A oportunidade, implementada em parceria pela Receita Estadual e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), atende à demanda oriunda […]
RS: Assembleia aprova reforma administrativa e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022
A Assembleia Legislativa realizou, nesta terça-feira (13/7), a última sessão plenária antes do recesso parlamentar. Os deputados aprovaram quatro propostas do Executivo: a reforma administrativa, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, a suspensão do prazo de validade de concursos públicos durante a pandemia e a transferência de titularidade de rodovia do Daer para […]
AM: Programa de Recuperação Fiscal abrange R$ 2,5 bilhões em dívidas do ICMS
Uma dívida de aproximadamente R$ 2,523 bilhões é o valor da dívida abrangida pelo Programa de Recuperação de Créditos Tributários, uma iniciativa do Governo do Amazonas que tem como objetivo estimular o pagamento de débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incluindo aqueles que estão inscritos na Dívida Ativa, com cobrança […]
Governo de SC cobra R$ 5 bilhões dos mil maiores devedores de tributos
O governo do Estado pretende intensificar a cobrança de R$ 5 bilhões em tributos atrasados dos mil maiores devedores de Santa Catarina. A Procuradoria-geral do Estado (PGE) está entrando com ações judiciais que pedem, principalmente, a penhora de parte do pagamento recebido por meio de cartões de crédito e débito. Segundo informações da procuradoria, a […]
MT: Terceirzação agilizará recuperação de R$ 13 bilhões em impostos
A contratação de empresa para auxiliar a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a cobrar a dívida ativa de Mato Grosso é uma ação necessária, segundo o secretário-chefe da Casal Civil, Pedro Nadaf. O gestor argumenta que o processo agiliza o sistema de cobrança e que, portanto, é algo viável. O pregão para contratação da empresa […]
Anistia do ICMS em São Paulo e a Possibilidade de Pagamentos com Créditos
O Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, veio permitir que os contribuintes que possuírem débitos de ICMS com o Estado de São Paulo, com fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que já são objeto de execução fiscal, possam quitá-los com […]
SEFAZ/RS promove reestruturação de procedimentos fiscais
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) começa o ano de 2013 reestruturando seus procedimentos de fiscalização. As medidas garantirão maior efetividade e direcionamento das ações de combate à sonegação fiscal, bem como da cobrança das dívidas tributárias juntamente com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Passa a vigorar no âmbito da Receita Estadual, a Instância Única de […]
RJ: Resolução muda regras de parcelamento de débitos de ICMS
Os contribuintes de São Paulo já podem solicitar um maior número de parcelamento e aumentar a quantidade de débitos fiscais que podem ser incluídos em cada um deles. O benefício faz parte das novas regras que aprimoram e flexibilizam o parcelamento de débitos do ICMS, que entraram em vigor na terça-feira, 16, por força da Resolução […]
BA: Sefaz presta esclarecimentos sobre julgamentos de processos administrativos fiscais
Em razão de denúncias recebidas de representantes de alguns contribuintes, que teriam sido abordados, por meio de telefonemas, para tratar de julgamentos de processos administrativos fiscais, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) esclarece que seus servidores não efetuam ligações telefônicas com esta finalidade e que o contato com os contribuintes é realizado pessoalmente, pelos correios (com […]