Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
Justiça aponta cobrança indevida de ICMS em tarifa de energia elétrica em SP
Base de cálculo do tributo incorporou valor referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição SÃO PAULO – O governo de São Paulo calculou indevidamente o valor de ICMS a ser cobrado em conta de luz no Estado. De acordo com entendimento do juiz Fernão Borba Franco, da 14ª Vara da Fazenda Pública de […]