programa de estímulo ao crédito
MP institui Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Esta Medida Provisória: I – institui o Programa de Estímulo ao Crédito – PEC; II – dispõe sobre a concessão de crédito no âmbito do PEC; e III […]