Programa de Parcelamento de Débitos
SP: Prazo de adesão aos programas de parcelamento termina em 29 de fevereiro
O prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), que permite a regularização de débitos de IPVA, ITCMD e taxas, termina neste mês de fevereiro. Os sistemas do PEP e do PPD permanecerão abertos para receber novas adesões até 29/2. Desde a reabertura dos […]
Relator exclui do Refis as pequenas e microempresas do Super Simples
Estima-se que a dívida total de 400 mil MPEs com a Receita Federal chegue a pelo menos R$ 14 bilhões que hoje só pode ser parcelada em 60 meses ante 180 meses do Refis da Copa Abnor Gondim Brasília – As 400 mil micro e pequenas empresas (MPEs) com dívidas no Super Simples deverão continuar […]
Prefeitura vai parcelar dívidas em até 10 anos
A Prefeitura de São Paulo enviou à Câmara Municipal projeto de lei que propõe a abertura de um Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para débitos tributários ou não, com redução de multas e juros e prazo de até 10 anos (120 meses). Pela proposta, que ainda não foi lida em plenário e, portanto, não possui […]
Na reta final, Refis da Copa trava
A menos de um mês do prazo final de adesão, o chamado Refis da Copa está fechado pois a Receita Federal não liberou o link para os contribuintes oficializarem o pedido de enquadramento. O atraso preocupa contadores e advogados por que, dessa vez, a adesão exige um planejamento maior das empresas interessadas. O mais novo […]
Programa de parcelamento de débitos é sancionado em SP
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin sancionou medida que estabelece um Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no estado. A Lei 15.387, publicada no Diário Oficial do dia 17 de abril, permite aos contribuintes paulistas regularizar o pagamento de débitos tributários e não-tributários inscritos em Dívida Ativa de maneira similar ao que foi feito […]