Programa Especial de Regularização Tributária
A reforma que mantém antigos conceitos
A proposta de emenda constitucional apresentada no dia 22 de agosto de 2017 pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator da reforma tributária, pretende simplificar a tributação a partir da unificação de diversos tributos em apenas 2, o Imposto Seletivo (IS) e o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). Em que pese a […]
Receita amplia prazo para desistir de ações de débitos inclusos no Refis
A Secretaria da Receita Federal ampliou até o último dia útil de novembro o prazo para que o contribuinte comprove a desistência de ações judiciais relativas a débitos que serão incluídos no parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), o novo Refis. Esse prazo terminaria em 14 de novembro. O texto com a mudança, […]
Receita investigará pagamento de impostos de entidades financeiras
Principais responsáveis pela queda da arrecadação federal em julho, as instituições financeiras serão investigadas pela Receita Federal, disse hoje (25) o chefe do Centro de Estudos Tributários do órgão, Claudemir Malaquias. Segundo ele, o Fisco investigará os motivos que têm levado os bancos a reduzir o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e […]
Receita Federal regulamenta o Pert
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União, a regulamentação do novo programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas e empresas com a União. O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) cria reduções que podem chegar a 90% nos juros e 50% nas multas para quem pagar o débito à vista, podendo abater […]