programa ”Regularize-se”
MA: Governo do Estado oferece anistia total de multas e juros do ICMS com o programa ”Regularize-se”
O Governo do Maranhão, considerando o Convênio ICMS 10/2016, editou Medida Provisória que autoriza o parcelamento de débitos de ICMS em até 120 meses e a anistia de multas e juros para pagamento em cota única dos débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Medida Provisória, que foi enviada para a […]