Projeto de Lei 2.557/2011
RJ: Projeto de lei visa equilibrar relação entre fisco e cidadão
Por Marcelo Heráclito Cid Queiroz* Fruto de um esforço conjunto da Comissão de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro – e técnicos da Secretaria Municipal de Fazenda, o Projeto de Lei 21/2013 foi criado para estabelecer orientações técnicas de proteção, defesa e garantias dos direitos dos contribuintes do […]
Código de Defesa do Contribuinte: Entidades cobram aprovação da PL 2.557/2011
O Sescon Blumenau segue sua campanha pela aprovação do Código de Defesa do Contribuinte, que está atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados através do Projeto de Lei 2.557/2011, de autoria do Deputado Laercio Oliveira (PR-Sergipe). Tema debatido desde o evento do Bolo Tributário, realizado pela entidade em maio deste ano, o Código foi assunto […]