O Projeto de Lei 3994/20 concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis adquiridos por feirante. Pelo texto, a concessão do benefício ficará condicionada à comprovação do efetivo exercício da atividade por no mínimo dois anos. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a Lei 8.989/95, que já assegura isenção de […]