Projeto de Lei Complementar 200/12
O fim da contribuição social sobre o saldo do FGTS
A matéria foi aprovada pela Câmara Federal por 315 votos a 95 e enviada à sanção presidencial O Plenário da Câmara Federal aprovou, em 3 de julho, o Projeto de Lei Complementar 200/12, de autoria do Senado, que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de […]
Câmara aprova o fim da multa de 10% do FGTS por demissão sem justa causa
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei Complementar 200/12, do Senado, que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa. A matéria, aprovada por 315 votos a 95, será enviada […]