O Plenário da Assembleia aprovou o Projeto de Lei nº 155/2015, do Poder Executivo, que altera as regras do Sistema Tributário do Estado, ao acrescentar o artigo 114-A da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002. De acordo com a mensagem governamental encaminhada à Assembleia Legislativa, por proposta da Secretaria de Estado da […]