Projeto
PLP 200 é aprovado na Câmara
Uma grande conquista para a sociedade brasileira: o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, por 315 votos a favor, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/12, que extingue a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, comemorou o apoio na […]
EFD Contribuições: Esclarecimento da Coordenação Nacional do Projeto sobre Bloco I
Prezados, Segue abaixo, esclarecimentos quanto algumas questões, relativas ao Bloco I da EFD-Contribuições: ————————————————————- 1. Quais os módulos que deverão constar no relatório além do bloco “I”? Pelo meu levantamento foram o 0 (Zero), F, M, P, 1 e 9, procede? Resposta: Sim, serão esses os blocos passíveis de escrituração. No caso do Bloco F, […]
Projeto Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final: NFC-e Revolução Fiscal no Varejo Brasileiro
O Projeto da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e visa ser uma alternativa totalmente eletrônica para os atuais documentos fiscais em papel utilizados no varejo (cupom fiscal emitido por ECF e nota fiscal modelo 2 venda a consumidor), reduzindo custos de obrigações acessórias aos contribuintes, ao mesmo tempo que possibilita o aprimoramento do […]
Projeto eSocial: Documentação provisória
FENAINFO Com a implantação prevista para janeiro de 2014, o eSocial eliminará uma série de obrigações acessórias, como Gfip, GPS, Dirf, Caged, Rais e outras. Conforme já amplamente noticiado, o Governo Federal está implementando um grande projeto de unificação das informações relativas ao trabalhador, com a participação do Ministério do Trabalho e Emprego, Caixa Econômica […]
eSocial: Governo lança Portal do Empregador Doméstico
A ferramenta é o primeiro módulo do projeto eSocial, que irá unificar informações sobre os vínculos de emprego de todos os trabalhadores do país O Governo Federal colocou hoje em operação o Portal do Empregador Doméstico (eSocial – módulo empregador doméstico). O novo site está em fase experimental e facilita para os empregadores o cumprimento […]
Pagar de imposto mais do que se ganha? Na França é possível
Por Amanda Lourenço A França é um dos países onde mais se paga imposto do mundo. Cerca de 45% da renda dos franceses vai direto para os cofres públicos, contra 36% da renda dos brasileiros. No país europeu, quem ganha pouco ou nada pode contar com diversas ajudas sociais, inclusive uma espécie de bolsa-família, com […]
MT: Mato Grosso pede apoio para aprovação da PEC da exportação
Mato Grosso deverá ser um dos recompensados com a possível aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 190. A PEC recompõe as perdas de Estados e Municípios provocadas pelas desonerações do Governo Federal para incentivar as exportações, como a Lei Kandir. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no dia […]
Governo retira projeto e enterra reforma do ICMS no Congresso
Medida foi resposta à decisão do líder do PMDB, Eduardo Cunha, de incluir emenda que amplia benefícios aos Estados Adriana Fernandes, da Agência Estado BRASÍLIA – Em mais um revés para a proposta de reforma tributária, o governo decidiu retirar nesta segunda-feira do Congresso Nacional o projeto de lei complementar que altera o indexador […]
Senado conclui votação e aprova MP dos Portos
O Senado aprovou há pouco, por 53 votos favoráveis, 7 contrários e 5 abstenções, o texto do projeto de lei de conversão (PLV) sobre a Medida Provisória (MP) 595, conhecida como MP dos Portos. O texto foi aprovado conforme enviado pela Câmara dos Deputados, sem alterações. Como se trata de projeto de lei de conversão, […]
NFC-e: Publicada documentação técnica da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor
Por Newton Oller de Mello* Informo que foram publicados ontem (14/05), no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br), toda a documentação técnica do Projeto Piloto da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e: Nota Técnica 04/2012 versão 1.2, contendo as especificações técnicas atuais da NFC-e e a relação de empresas voluntárias participantes do Projeto Piloto; […]
Projeto no Senado quer atualizar lei sobre ISS
Brasília – No bojo dos debates sobre projetos que combatem a chamada guerra fiscal, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado promoveu ontem (13) audiência pública para discutir projeto de lei que muda as regras de aplicação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Representantes de associações de prefeituras e de segmentos empresariais demonstraram apoio ao […]
MA: NFC-e: Nota Fiscal Eletrônica para consumidor final está em fase de implantação
A administração tributária dos Estados está tornando realidade o projeto Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC- e) ao dar início ao projeto piloto com as primeiras emissões deste arquivo eletrônico que, em pouco tempo, deverá se tornar a alternativa mais econômica e funcional para emissão de documento fiscal nas vendas ao consumidor final pelos […]
Comissão rejeita criação de tributo sobre embalagens
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (8), o Projeto de Lei 1929/11, do deputado Adrian (PMDB-RJ), que cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre Embalagens e o Fundo Nacional para a Coleta Seletiva e a Reciclagem. A contribuição seria cobrada sobre embalagens de vidro, plástico, aço e […]
Para ANFIP, mais importante do que ampliar idade dos dependentes é a correção da tabela do IR
O presidente da ANFIP, Álvaro Sólon de França, concedeu entrevista nesta quarta-feira (8), à TV Senado, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 145, de 2008, de autoria do então senador Neuto de Conto (PMDB/SC). Pelo texto, a idade dos dependentes para fins de declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) […]
Micro e pequenos empresários se mobilizam contra substituição tributária
Uma comissão especial será instalada na Câmara para analisar assunto A Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional recebeu, nesta quinta-feira (25), uma carta assinada por várias entidades representativas do setor cobrando medidas contra a substituição tributária do ICMS imposta pelos governos dos estados. Segundo o documento, a prática de cobrança […]