A comissão especial que analisa a proposta que muda a distribuição do ICMS arrecadado com o comércio eletrônico (PEC 197/12) reúne-se na quarta-feira (4) para votar o parecer do relator da proposta, deputado Márcio Macêdo. O deputado optou por manter a redação aprovada no Senado. Pelo texto, o ICMS incidente sobre transações não presenciais será […]