Decreto publicado pelo Governo do Estado nesta segunda-feira (19) estabelece novas normas para aperfeiçoar os mecanismos de controle dos créditos fiscais relativos às operações de crédito e de débito e para incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Protocolo ECF 04/01 e em suas alterações. Conforme o novo normativo, as administradoras ou operadoras […]