Protocolo ICMS 21/2011
Supremo derruba decisão que contrariou tese sobre ICMS em compra online
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, julgou parcialmente procedente a Reclamação 18.458 e cassou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que manteve a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS com base em norma que foi declarada inconstitucional pelo STF: o Protocolo 21/2011, do Conselho Nacional de Política […]
MT: Câmara nega suspensão de cobrança de ICMS
Ocorrendo a apreensão da mercadoria, deve-se analisar caso a caso. Este foi o entendimento da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao improver o recurso da empresa RM Hospitalar Ltda. A empresa tentava suspender a eficácia do Protocolo ICMS 21/2011 (Imposto sobre Circulação de […]