INSTRUCAO NORMATIVA Nº 17 SEF, DE 02/08/2012 (DO-AL, DE 03/08/2012) Disciplina a escrituração e o recolhimento do ICMS na hipótese de entrada de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento, ou de recebimento de serviço não vinculado a operação ou prestação subsequentes. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, respondendo interinamente pelo cargo […]