É assegurado o direito de uma empresa à obtenção de autorização para impressão de talão de notas fiscais independentemente de prestação de fiança, garantia real ou fidejussória (fiança). Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 42, da Lei 8.820/1989, do Rio Grande do Sul, segundo […]