A exclusão do parcelamento tributário de contribuintes que questionaram a cobrança da Cofins na Justiça e depositaram o valor supostamente devido em juízo não fere o princípio da isonomia. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao deferir, por maioria,o Recurso Extraordinário 640.905, que teve repercussão geral reconhecida pelo STF em outubro de 2012. […]