Reclassificação Fiscal
Reclassificação fiscal sem fundamentação causa improcedência, decide Carf
Quando a Receita reclassifica mercadorias sem fundamentar o motivo, o lançamento fiscal não deve ser anulado, mas será considerado improcedente. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No caso analisado, segundo a Receita, uma empresa de fabricação de plástico em São Paulo não […]
Fisco pode reter produtos para reclassificação fiscal
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que abrange o Sul do país, adotou entendimento que preocupa os importadores. Os desembargadores da 2ª Turma consideraram legal a retenção de mercadorias para reclassificação fiscal, exigida pelo Fisco. O processo envolve a empresa Hi-Mix Eletrônicos, que teve equipamentos de DVR (gravadores de imagens televisionadas) retidos pela […]