reconhecimento de firma
Sancionada lei que dispensa reconhecimento de firma
Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. É o que prevê a Lei 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (9/10). O texto também prevê a criação do selo […]
Portaria desobriga reconhecimento de firma para a RF
A Receita Federal editou uma nova norma que desobriga o reconhecimento de firma para apresentação de documentos ao órgão. A medida, explica a Receita, está amparada no princípio da boa-fé, que deve reger as relações entre o Fisco e o cidadão. Segundo o órgão, o objetivo da Portaria RFB nº 1.880, de 24 de dezembro […]