recuperação fiscal
Febrafite: Lei de Recuperação Fiscal é inconstitucional
A Federação Brasileira de Associações Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (4/10), ação de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar 159, que instituiu o novo Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. A ADI 5.789 tem pedido de liminar urgente, em face de “graves e irreversíveis prejuízos […]
Governo publica lei que autoriza concessão de empresas estaduais
O governo publicou nesta segunda-feira lei complementar para instituir o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com publicação no Diário Oficial. A lei implementa, entre outras medidas, a autorização de privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento; e redução dos incentivos ou benefícios tributários dos […]
RS: Adesão ou não ao regime de recuperação fiscal será transparente e séria, diz Sartori
O governador José Ivo Sartori recebeu a notícia da aprovação do projeto de recuperação fiscal dos estados pelo Senado, no final da tarde desta quarta-feira (17), afirmando que este “é mais um passo na caminhada em direção à sustentabilidade financeira” estadual. “Acompanhei todo o processo, dialogando com o governo federal, com deputados e senadores, especialmente […]
RS: Aprovação do texto-base da recuperação fiscal é resposta positiva, diz Sartori
A aprovação do texto-base do projeto que estabelece o Regime de Recuperação Fiscal para os estados pela Câmara dos Deputados, na última terça-feira (18), é apontada pelo governador José Ivo Sartori como uma “resposta positiva” no programa Governo e Comunidade desta semana. “Com a recuperação fiscal, podemos ter um alívio, deixando de pagar nove bilhões […]
RS: Sartori alinha informações com bancada gaúcha sobre votação da Recuperação Fiscal
O governador José Ivo Sartori chegou no meio da tarde dessa quarta-feira (5) à Câmara dos Deputados, em Brasília, para acompanhar a votação do projeto que trata sobre o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados. Após atender a imprensa, Sartori reuniu-se com a bancada federal gaúcha no intuito de alinhar informações relevantes para o sucesso […]
Câmara aprova projeto que incentiva quitação de dívidas com Prefeitura
Na primeira sessão plenária após o recesso Legislativo, a Câmara Municipal de Curitiba aprovou, nesta segunda-feira (3), o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que permite à Prefeitura de Curitiba conceder descontos nos valores de multas e juros no caso de adesão a programas de recuperação fiscal. O projeto, enviado pelo prefeito Gustavo […]
Refis é uma transação tributária e não uma renúncia fiscal
Por Fernando Facury Scaff Uma das bases da política econômica dos governos brasileiros (federal, estaduais e municipais) nos últimos anos tem sido calcada nas renúncias fiscais, que se caracterizam em redução da carga tributária através de diversos mecanismos como crédito presumido, isenção e redução da base de cálculo, muitas vezes concedidos a empresas específicas, outras […]
Câmara e Senado fazem esforço para garantir novo prazo do Refis da Crise
O Plenário da Câmara dos Deputados deverá votar na próxima terça-feira (14) a reabertura do prazo do Refis da Crise e a desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da economia. As duas providências constam de projeto de lei de conversão à Medida Provisória 651/2014, aprovado na quinta-feira (9) por comissão mista. […]
Grandes devedores na mira de São Paulo
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo pretende expandir, a partir de setembro, um bem-sucedido programa-piloto de recuperação fiscal iniciado no ano passado na região de Paulínia e que resultou em parcelamentos e no pagamento de R$ 380 milhões. O projeto envolveu a investigação de grandes devedores e a obtenção na Justiça da indisponibilidade de […]