Recurso Extraordinário
ICMS por estimativa deve ser previsto em lei, decide Plenário
Na sessão desta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 632265, no qual a Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Cerj) questionava a validade de decretos editados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro relativos à forma de apuração e recolhimento do Imposto […]
Pedido de vista suspende julgamento de recurso que discute ICMS em cartões de crédito de rede de lojas
Pedido de vista formulado pela ministra Cármen Lúcia interrompeu na tarde desta terça-feira (26), na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 514639, no qual o Estado do Rio Grande do Sul cobra da loja de departamentos multinacional C&A Modas Ltda Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) […]
Não incide ICMS sobre importação por leasing, reafirma STF
O plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou, nesta quarta-feira (1º/10), que não incide ICMS sobre operação de importação feita por meio de arrendamento mercantil. A corte assentou a questão em setembro, em Recurso Extraordinário que teve repercussão geral reconhecida. Dessa vez, a corte rejeitou outro Recurso Extraordinário, ajuizado pelo estado de São Paulo contra decisão […]
Suspenso julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre participação nos lucros
Foi suspenso o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 569441, no Supremo Tribunal Federal (STF), relativo à incidência da contribuição previdenciária sobre participação nos lucros paga ao trabalhador. No recurso, com repercussão geral reconhecida, discute-se a possibilidade de tributação no período anterior à edição da Medida Provisória (MP) 794, de 1994, que regulamentou a participação nos […]
IPI incide sobre valor da operação, e não sobre preço de tabela, decide STF
Por Pedro Canário O Imposto sobre Produtos Industrializados incide sobre o valor final das operações, já com os descontos oferecidos na hora da venda, e não sobre o preço de tabela. Ou seja, a base de cálculo do IPI é o valor da operação com os chamados descontos incondicionais, aqueles oferecidos pelo vendedor na hora […]
STF analisará alíquota diferenciada de ICMS para serviços de energia elétrica e telecomunicações
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se legislação estadual estabelecendo alíquotas maiores de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações fere os princípios da isonomia tributária e da seletividade previstos na Constituição Federal. A discussão será no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 714139, […]
STJ julgará incidência de PIS em locação de imóveis
O Supremo Tribunal federal reconheceu a repercussão geral da incidência do Programa de Integração Social (PIS) sobre a receita auferida na locação de imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis próprios. O tema será levado a julgamento no Recurso Extraordinário (RE) 599.658, em que a União questiona acórdão proferido pelo Tribunal […]