recursos fiscais
CARF começa a julgar casos de menor valor em sessões virtuais
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) começa a julgar casos de menor valor em sessões virtuais. Os primeiros julgamentos das turmas extraordinárias acontecerão entre os dias 26 e 28 de setembro. O objetivo é acelerar a solução de litígios envolvendo autuações da Receita Federal de valor inferior a 60 salários mínimos. As turmas extraordinárias […]
Carf abre precedente em cobrança de IRPJ e CSLL sobre incentivo fiscal
Por Diego Caldas R. de Simone e Mariana Monfrinatti Em julgamento ocorrido em maio de 2016, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre incentivo fiscal de ICMS concedido pelo Estado […]
RS: Secretário da Fazenda empossa novo presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais
Na posse do novo presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF), advogado Renato José Calsing, nesta quinta-feira (9), o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, ressaltou os resultados alcançados na recuperação dos créditos do Estado antes da fase judicial dos processos de execução fiscal. “Mais de 80% dos ingressos da dívida é pelo esforço da […]
Legislação aduaneira tem lacuna sobre reimportação de mercadoria exportada
Por Rogério Pires da Silva A possibilidade de reimportação de mercadoria exportada não está prevista claramente na legislação brasileira, que na verdade contempla apenas a reimportação de mercadorias exportadas para o exterior em caráter temporário (por exemplo: mercadorias enviadas para conserto, reparação etc.), admitindo somente nessa hipótese o reingresso dos bens ao território brasileiro mediante […]
Créditos PIS e Cofins de serviços de terceiros, indumentárias e não contribuintes
O CARF decidiu que um Frigorífico pode apurar créditos PIS e Cofins relativamente aos serviços de terceiros, Indumentárias e aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins. Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006. Conforme Acórdão do CARF n° 3102001.395 de 29 de Agosto de 2014. Os serviços terceirizados contratados de pessoa jurídica contribuinte do […]