O gabinete do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) divulgou nota onde informa que a emenda que reduz e escalona as multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias foi acolhida pelo relator da Medida Provisória nº 575/12 na Comissão Mista. A MP deve ser apreciada pela Câmara e, em seguida, pelo Senado nos próximos dias, uma vez […]