Refis
MT: Contribuintes podem renegociar débitos de IPVA e ITCD até 31 de agosto
Os contribuintes que possuem débitos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) podem negociá-los por meio do Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários (Refis) com descontos nos juros e multas. A adesão deve ser feita de forma virtual ou presencial, até […]
MG: Regulamentação do Refis Mineiro – ITCD será publicada até 1º de setembro
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) comunica que está providenciando a regulamentação do programa de regularização de dívidas relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), previsto no Refis Mineiro, oriundo da Lei 23.801/2021 – Plano Recomeça Minas. Serão oferecidos descontos sobre o próprio […]
STJ permite cobrança de juros sobre multa perdoada em Refis
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros relativos ao desconto de 100% na multa concedido pelo Refis da Crise, instituído em 2009, continuam devidos, ainda que a penalidade tenha sido perdoada. A discussão ocorreu no EREsp 1.404.931, analisado nesta quarta-feira (23/6). Os ministros discutiram a interpretação à Lei 11.941/2009, […]
RN: Governo amplia prazo de adesão ao Super Refis até 31 de agosto
O governo do RN prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária (Super Refis 2020) para o dia 31 de agosto. A antiga data limite seria na última segunda-feira (31). De acordo com o estado, a ampliação do prazo se deu devido aos reflexos da pandemia para o setor produtivo e para a […]
MG: Secretaria de Fazenda esclarece dúvidas de contribuintes sobre o refis do ICMS
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) esclareceu as principais dúvidas dos contribuintes sobre o novo programa de regularização de dívidas de ICMS, durante live realizada na tarde desta quinta-feira (27/5), pelo perfil no Instagram @sef.mg. Com duração de uma hora, a transmissão atingiu mais de 600 pessoas assistindo simultaneamente, além da […]
RN: SET notifica empresas inadimplentes e com inconsistências fiscais
A Secretaria de Tributação (SET-RN) iniciou um ciclo de notificações a mais de 2 mil empresas, visando recuperar débitos fiscais de ICMS em atraso, créditos fiscais indevidos e decorrentes de utilização de alíquotas em desconformidade com a legislação vigente. A recuperação dos valores faz parte da estratégia da Secretaria em ampliar o cruzamento de dados […]
MT: Sefaz orienta empresários sobre as regras e condições do novo Refis
O Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários (Refis Extraordinário) é uma das medidas do Governo do Mato Grosso que auxilia os contribuintes afetados economicamente pela pandemia do coronavírus. Além da redução significativa de multas e juros, nesse novo Refis as empresas podem negociar débitos de ICMS mais recentes, ou seja, aqueles que tiveram seu […]
MS: Governo do Estado institui refis do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico
Os empresários que fazem parte do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe) tem uma nova oportunidade de renegociar seus débitos com a Fazenda Estadual. Isso porque o governador Reinaldo Azambuja publicou no Diário Oficial do Estado da última quarta-feira (28) a Lei Complementar nº 282, que institui formas […]
MT: Governo lança Refis com desconto de até 95% nos juros e multas
O Governo de Mato Grosso adotou mais uma medida de auxílio aos empresários mato-grossenses que foram atingidos pela pandemia da Covid-19 e instituiu o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso (Refis). Esse novo Refis é direcionado às empresas, ncluindo as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional, que […]
Confaz autoriza Refis em Minas Gerais
Em meio à pandemia da Covid-19, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Minas Gerais, decorrido de fatos geradores até o fim do ano passado. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última terça-feira (2). A medida era […]
MS: Governo atualiza legislação e facilita parcelamento de dívidas de ICMS
Os empresários sul-mato-grossenses contam mais uma vez com a parceria do Governo do Estado para ficar em dia com o fisco. Pensando em auxiliar os contribuintes que desejam quitar débitos com a Fazenda Pública, o governador Reinaldo Azambuja autorizou uma nova redação à Legislação Estadual, referente ao Decreto nº 15.571, de 28 de dezembro de […]
RN: Mais de 30 mil contribuintes podem renegociar débitos ao aderir ao Super Refis
O programa beneficia com parcelamento e descontos pessoas físicas e jurídicas com débitos de ICMS e IPVA anteriores a 31 de julho deste ano. A adesão pode ser feita até o fim do mês pela internet. Natal – Os contribuintes pessoas físicas e jurídicas que estão com débitos fiscais ou já inscritos na Dívida Ativa […]
Super Refis: Adiamento de tributos chega a R$ 81 bilhões
O adiamento da cobrança de tributos federais têm afetado o caixa da União no primeiro semestre. O governo deixou de arrecadar R$ 81,3 bilhões de abril a junho com a postergação de impostos. Devido a pandemia de coronavírus, o governo adiou o recolhimento cinco impostos cobrados das empresas: PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária Patronal, IRPJ e […]
MT: Prazo de negociação do Refis é prorrogado para julho com até 75% de desconto
O prazo para a negociação dos Programas de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis e Regularize) foi prorrogado para 31 de julho de 2020 com descontos de até 75% nos juros e multas. O montante refere se a contribuintes que possuem débitos até 2016. Os programas foram restituídos por decreto publicado no […]
Refis para empresários com ICMS em atraso continua até março
O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), iniciado em 18 de dezembro, segue funcionando até março. São três opções de pagamento para empresários que possuem débito com o fisco estadual. O programa é conduzido pela Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda) e é feito para contribuintes […]