Refis
Contribuinte tem até sexta-feira (27) para aderir ao Refis em Guarujá
Programa oferece ao contribuinte descontos de até 100% para multas e juros. Contribuintes de Guarujá, no litoral de São Paulo, que têm débitos com o fisco, tem até sexta-feira (27) para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Podem aproveitar a oportunidade moradores com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2018 e inscritos em […]
MP do Contribuinte Legal: negociação de dívidas junto à União
Assinada no dia 16 de outubro, a Medida Provisória do Contribuinte Legal (Medida Provisória 899/2019) estabeleceu requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional – CTN (Art. […]
Empresa que teve bem leiloado pode usar valor em Refis
Uma empresa devedora que teve uma propriedade arrematada em leilão pode usar o valor como crédito à vista em um Refis mesmo que o bem em questão tenha sido financiado. Esse é o entendimento do ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que uma empresa do ramo de veículos poderia usar […]
Aprovado projeto que proíbe exclusão de empresas adimplentes do Refis
Por 46 votos favoráveis e 21 contrários, o Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto que proíbe a exclusão de empresas “adimplentes e de boa-fé” do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A regra vale mesmo que as parcelas pagas pelas pessoas jurídicas não sejam consideradas suficientes para amortizar a dívida com a […]
MT: Governo prorroga prazo para negociação pelo Refis
O Governo do Estado prorrogou para 31 de maio prazo final para que os contribuintes possam efetuar para negociação dentro do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis). A medida foi publicada no Diário Oficial que circula nesta quinta-feira (02.05) e assinada pelo governador Mauro Mendes. No Estado, mais de 35 […]
MT: Prazo para negociação do Refis é prorrogado até 30 de abril
Os contribuintes que ainda não efetuaram a negociação do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis) terão até 30 de abril para evitar protesto e negativação no Serasa. Os débitos tributários são referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e […]
Lei confusa e multa alta fazem empresas atrasarem tributos, dizem analistas
O governo federal perdoou quase R$ 50 bilhões de dívidas de empresas no ano passado, concedendo a maior anistia fiscal dos últimos dez anos. Outros R$ 59,5 bilhões foram parcelados em até 15 anos, por meio do Refis, o programa de regularização fiscal, com descontos de multa e juros que chegam a 90%. A princípio, a […]
Novo governo quer restringir concessões de refinanciamento tributário
A nova equipe econômica quer restringir os programas de refinanciamento de dívida tributária. O tema foi tratado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, durante a cerimônia em que foi empossado no cargo, em Brasília. Guedes disse que se a carga tributária não fosse tão alta, o mecanismo não seria nem necessário. Após a fala, o […]
“Não haverá mais Refis”, diz secretário da Receita
O secretário especial da Receita Federal da nova equipe econômica, Marcos Cintra, disse em entrevista ao Valor que vai trabalhar para não haver mais nenhum Refis (programa de renegociação de dívidas tributárias) e que pretende incluir na legislação uma cláusula vedando novos programas dessa natureza. “Nem me fale em Refis. Sou contra. Vou facilitar e […]
MS: contribuintes podem renegociar ICMS a partir de segunda-feira
A arrecadação do Refis (Programa de Refinanciamento de Dívidas) do governo do Estado deve ter início a partir de segunda-feira (10), prevê o secretário-adjunto de Fazenda, Cloves Silva. O projeto será analisado em segunda votação nesta quinta-feira (6) na Assembleia Legislativa e as regras devem ser publicadas na edição do dia seguinte do Diário Oficial […]
PI: Contribuintes podem aderir ao REFIS 2018 a partir desta terça-feira
Os contribuintes que estão em débito com o IPVA, ICMS e ITCMD e taxas do Detran já podem negociar a regularização desses débitos a partir desta terça-feira (04 de dezembro de 2018). O projeto de Lei 41/2018, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (REFIS) 2018 relacionados a fatos gerados ocorridos até 30 […]
Receita Federal amplia punições a grandes devedores
A Receita Federal atualizou a lista de medidas que podem ser tomadas contra devedores submetidos às chamadas “Cobranças Administrativas Especiais”, que abrangem valores superiores a R$ 10 milhões. A partir de agora, empresas que estão sujeitas a estas cobranças, caso não regularizem tais pendências com o Fisco, poderão ser excluídas do Programa Especial de Regularização […]
PL proíbe que pagamento de parcelas insuficientes gere exclusão do Refis
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (31/10), um projeto de lei que proíbe a Receita Federal de excluir do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2000 pessoas físicas e jurídicas que pagam parcelas consideradas insuficientes para amortizar a dívida. O texto final aprovado na […]
STJ afasta juros sobre multa perdoada pelo Refis da Crise
Uma questão importante para os contribuintes que aderiram ao Refis da Crise (Lei nº 11.941, de 2009) divide os ministros das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Depois de decisões divergentes, caberá à 1ª Seção definir se devem ser cobrados juros sobre multa perdoada pelo parcelamento federal. Na semana passada, em […]
Vence medida provisória sobre prazo de adesão ao Refis do Funrural
Venceu o prazo de vigência da MP 798/2017, que estendeu até 29 de setembro de 2017 o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Refis do Funrural. A publicação do ato declaratório de perda de vigência da MP se deu nesta terça-feira (23) no Diário Oficial da União. Uma outra […]