SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 249, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012 DOU de 7/11/2012 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   REGIME CUMULATIVO. SEGURADORA. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras auferidas pelas sociedades seguradoras em decorrência dos “investimentos compulsórios” efetuados com vistas à formação das chamadas “reservas técnicas”, em observância ao imposto pelo Decreto-Lei nº 73, de […]