Regime de Tributação Simplificada
Publicada portaria que agiliza e desonera de tributos federais a importação de medicamentos destinados a pessoas físicas
A Receita Federal informa que foi publicada no Diário Oficial de hoje, 13/7, uma alteração da Portaria MF nº 156, de 1999, que trata das condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada, incidente sobre a importação de bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional. A partir de agora, será possível a […]
Liminar determina inclusão de clínica veterinária no regime de tributação Simples Nacional
Clínica veterinária impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia, objetivando ser autorizado a depositar judicialmente a integralidade do ISS e dos tributos federais englobados no Simples (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP e Contribuição Patronal Previdenciária), com base na sistemática do lucro presumido, […]