Regime Especial de Tributação
CE: Declaração para os contribuintes detentores de Regime Especial de Tributação
A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) informa que os contribuintes detentores de Regime Especial de Tributação (RET), com isenção, incentivo e outros benefícios fiscais, listados nos Anexos I e II, o qual se encontre vigente na data deste Comunicado, em atendimento ao disposto no art. 9.º-E da Lei estadual n.º 12.670, de […]
PB: Indústrias beneficiadas pelo Fain precisam requerer novo Regime Especial até 18 de abril
O prazo para que as indústrias beneficiadas pelo Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba (FAIN) requerer o novo Regime Especial de Tributação perante a Secretaria de Estado da Receita será até 18 de abril, quando completa o prazo limite de 120 dias. A exigência do requerimento da Lei 10.608 já foi publicada no […]
Renan defende ampliar acesso de micro e pequenas empresas ao Simples
Ao abrir a sessão temática sobre mudanças no Supersimples, nesta terça-feira (27), o presidente do Senado, Renan Calheiros, defendeu a ampliação do limite de faturamento para que mais micro e pequenas empresas se enquadrem no regime especial de tributação. A proposta de elevar em 250% o teto da receita bruta anual está contida no PLC […]
Regime Especial de Tributação recebe projetos até dia 30
Em dois anos, Regime Especial de Tributação do Plano Nacional de Banda Larga já aprovou 1048 projetos, investimentos de R$ 10,7 bi Termina no próximo dia 30 o prazo para as empresas submeterem um projeto no Regime Especial de Tributação do Plano Nacional de Banda Larga (REPNBL). Em dois anos, o programa já aprovou 1048 […]
Lei do regime especial de tributação, que acaba de completar dez anos, garante benefícios a incorporadores e compradores
Tributação menor para as incorporadoras e segurança jurídica ao comprador quanto à execução e sustentabilidade financeira do empreendimento, especialmente no caso dos imóveis adquiridos na planta ou durante a construção. Segundo o advogado do escritório Santos Silveiro, Tiago Rios Coster, o Regime Especial Tributação (RET) é um dos principais benefícios disponibilizado às empresas que optam […]
Projeto altera definição de paraíso fiscal
Atualmente, a legislação brasileira (Lei 9.430/1996) aplica tratamento mais rigoroso a operações financeiras realizadas por pessoa física ou jurídica em países de tributação favorecida, ou seja, aqueles que adotam tributação máxima da renda em percentual inferior a 20%. Para o senador, a presunção absoluta de que todos os países que tributem a renda abaixo desse […]
Câmara adia votação dos destaques do Supersimples
Após rejeitar duas propostas que visavam a alterar o texto principal do projeto de lei de alteração do Simples Nacional, o Supersimples, a Câmara dos Deputados adiou a votação dos outros dispositivos devido à obstrução de vários partidos. Ficaram ainda para ser apreciados 14 destaques, que pretendem alterar o texto apresentado pelo relator, deputado Cláudio […]
Mudam regras de regime especial de tributação para banda larga
Medida também altera percentuais previstos nos projetos para construção de redes pelo REPNBL. Uma portaria do Ministério das Comunicações (MiniCom), publicada nesta quinta-feira (17/10) no Diário Oficial da União, simplifica o envio e a análise de projetos submetidos ao Regime Especial de Tributação do PNBL (REPNBL). O documento também altera os percentuais previstos nos projetos […]
Mantega apresenta novas medidas de estímulo à construção civil – Folha de pagamento de empresas do setor será desonerada no total de R$ 2,8 bilhões
BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta terça-feira novas medidas de estímulo à construção civil, para incentivar maiores vendas no setor. São quatro medidas, sendo a primeira delas a desoneração da folha de pagamento, conforme já havia antecipado aAgência Estado. As empresas do setor vão deixar de pagar 20% de INSS e […]