Regimes Aduaneiros
Alterada a IN 1947/2020 que versa sobre regimes aduaneiros especiais durante o estado de emergência da saúde
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.009, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.947, de 7 de maio de 2020, que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de […]
Receita disponibiliza consulta pública sobre a aplicação dos regimes aduaneiros de admissão e exportação temporárias
Está disponível, no site da Receita Federal, consulta pública sobre a aplicação dos regimes aduaneiros de admissão temporária e exportação temporária prevista na Instrução Normativa RFB nº de 14 de dezembro de 2015. A proposta está em sintonia com a diretriz adotada pela Subsecretaria de Administração Aduaneira (Suana) desde 2012, de simplificação do despacho aduaneiro […]
TRF4 suspende multa de mora em regimes aduaneiros
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve o entendimento de que, durante o regime de entreposto aduaneiro, uma empresa não deve pagar multa de mora nos casos em que os tributos estão suspensos. O caso chegou no Judiciário com o pedido de uma empresa pela interrupção da cobrança de multa de mora sobre […]