regulamento de ICMS
RS: Fisco não pode exigir garantia para autorizar Nota
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o artigo de uma lei do Rio Grande do Sul que exigia de contribuintes inadimplentes a apresentação de garantias para a obtenção de autorização para a impressão de notas fiscais. A exigência está no Regulamento de ICMS do Estado – Lei nº 8.820, de 1989 – e diz […]
MG: Alterado o regulamento do ICMS
Por Laura Ignacio | Valor O governo de Minas Gerais alterou o seu regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no sentido de reduzir a carga tributária de alguns segmentos econômicos. As mudanças foram implementadas por meio do Decreto nº 46.009, publicado no Diário Oficial desta segunda-feira. A partir de hoje, […]