Regularidade Fiscal
STF confirma liminar envolvendo emissão de certidão fiscal ao Distrito Federal
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram a liminar que determinou que a União não considere possíveis irregularidades na compensação de créditos para fins de emissão da certidão de regularidade fiscal em favor do Distrito Federal e dos entes a ele vinculados. Trata-se de referendo na ACO 2.988. A liminar foi concedida […]
Projeto condiciona reajuste tarifário à regularidade fiscal de concessionárias e permissionárias
O Projeto de Lei 2216/21 estabelece que concessionárias e permissionárias de serviços públicos só serão autorizadas reajustar as tarifas cobradas do consumidor se comprovarem estar em dia com o pagamento de tributos à União. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Concessões. Autor do projeto, o deputado Elias Vaz (PSB-GO) […]
Instituições de ensino não são obrigadas a comprovar a regularidade fiscal e previdenciária para fazer o recredenciamento no MEC
A Quinta Turma do TRF1 decidiu que as instituições de ensino não são obrigadas a comprovar a regularidade fiscal e previdenciária, para fazer o recredenciamento junto ao Ministério da Educação. O Colegiado negou a apelação interposta pela União contra a sentença da 5ª Vara Federal do Distrito Federal, que negou essa exigência em ação proposta […]
Credenciamento ou recredenciamento de instituição de ensino no sistema federal independe de apresentação de certidões de regularidade fiscal
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que afastou a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal para recredenciamento da parte autora, instituição de ensino superior, perante o Ministério da Educação (MEC). Ao negar provimento à apelação da União, o […]
Site da RFB disponibiliza serviços de consulta, emissão de 2ª via e confirmação de autenticidade de certidões de regularidade fiscal
No site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) é possível consultar, emitir 2ª via e confirmar autenticidade de certidões de regularidade fiscal emitidas para Pessoa Jurídica, Pessoa Física e Imóvel Rural. A consulta pode ser feita por período de validade ou período de emissão da certidão de acordo com os seguintes critérios: […]
Pendências com o Fisco podem levar a extinção de contratos de concessão ou permissão de serviços públicos
A Receita Federal deu início a uma série de encontros com representantes de agências reguladoras para exigir o cumprimento da lei das concessões e permissões no que diz respeito à regularidade fiscal. De acordo com a lei, a concessionária ou a permissionária que não atender à intimação do poder concedente para comprovar a regularidade fiscal […]
SC: Fazenda espera recuperar R$ 6 milhões com operação Beleza Interior
A Secretaria de Estado da Fazenda dá início nesta semana à operação Beleza Interior com o objetivo de verificar a regularidade fiscal de 132 contribuintes do setor atacadista de cosméticos, perfumes e artigos de higiene pessoal. A fiscalização tem base no período de janeiro 2010 a novembro de 2014. Informações obtidas pela equipe da Fazenda […]
Governo quer resgatar R$ 13 bilhões em tributos; dívidas serão negociadas
Anúncio foi feito nesta quarta-feira, pelo governador da Bahia, Rui Costa. Atuação vai ser conjunta com o Ministério Público e Tribunal de Justiça. As pessoas que têm dívidas tributárias com o estado serão chamadas para participar de um mutirão de regularidade fiscal. Atualmente, a dívida ativa dos contribuintes com o estado é de R$ 13,7 […]
Nova lei garante participação de MPEs em licitações públicas
Lei Complementar determina que seja assegurado tratamento diferenciado e favorável às empresas inclusas no Simples Nacional Rio – Micro e pequenas empresas terão mais o que comemorar a partir de janeiro de 2015. Desde 2006, quando editada a Lei Complementar 123, as MPEs já tinham significativos benefícios nas licitações públicas, mas agora com a aprovação […]
Governo unifica documento que comprova regularidade fiscal do contribuinte
As certidões que comprovam a regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no da Procuradoria da Fazenda Nacional, serão unificadas em um único documento a partir do próximo dia 20. De acordo com a Receita, a unificação das certidões negativas está prevista na Portaria 358 […]
Fazenda emitirá só uma certidão fiscal
O Ministério da Fazenda unificou as certidões que as empresas precisam apresentar para comprovar a regularidade fiscal. Portaria assinada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, publicada no Diário Oficial, determina que a certidão conjunta expedida pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) valerá também para comprovar a ausência de débitos previdenciários. A nova […]
Receita Federal publica portaria sobre regularidade fiscal
Entra em vigor em 20 de outubro a Portaria nº 358, publicada pela Receita Federal do Brasil em 09 de setembro, sobre regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. Com a nova regra, a prova de regularidade fiscal será efetuada mediante apresentação da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e pela […]
Fixada nova regra sobre certidões de regularidade fiscal
O Ministério da Fazenda decidiu que a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União administrados por essas duas entidades. A decisão está […]
Justiça pode anular juros do fisco paulista
Qualquer empresa que pagou juros ao fisco paulista por dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode contestar o valor na Justiça. Especialistas ouvidos pelo DCI dizem que a Fazenda Paulista cobra, desde 2009, taxas abusivas, de até 60,7% ao ano. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em contrapartida, já […]
Receita faz alterações para isenção de IPI
Instrução normativa sofreu algumas alterações sobre contribuição ao INSS e regularidade de pagamento A instrução normativa que trata de isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) sofreu algumas alterações no tocante à contribuição ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) e regularidade de pagamento. O INSS, […]