Arquivo para regularização de débitos

Na próxima terça-feira (18), a partir das 14h30, a comissão mista que analisa a MP 899/2019 vai receber o relatório do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). A proposta estimula a regularização de débitos e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União. A MP regulamenta a transação tributária, medida prevista no Código Tributário Nacional (Lei […]

DF: Devedores podem regularizar seus débitos

12 de novembro de 201312 de novembro de 2013 Decision IT0Tagged DF, DF - VEF, efetividade ao processo de execução fiscal, Lei Nº 5.211, Recupera DF, regularização de débitos

Interessados em regularizar seus débitos com o Distrito Federal podem procurar a Vara de Execução Fiscal do DF – VEF para pagamento ou parcelamento do débito. No dia 7/11, foi publicada a Lei Nº 5.211, de 06 de novembro de 2013 que institui a segunda fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito […]

Mauro Negruni

Fundador e CEO na Titax Consultoria de Compliance Contábil-Tributária. Mestre em valoração de intangíveis na Indústria Criativa e professor de malhas e escrituração digital. É também consultor, palestrante, gestor do blog Mauro Negruni e autor da coluna Conversa Tributária. Em seus mais de 35 anos atuando no setor fiscal e tributário, é considerado um dos maiores especialistas no Sistema Público de Escrituração Digital no país e permanece como membro do GT de empresas piloto desde o seu início.