regularização de impostos
Receita Federal lança programa de autorregularização para contribuintes em procedimento fiscal
Foi publicada hoje a Instrução Normativa RFB nº 2130, que regulamenta a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023. O contribuinte que optar pelo benefício deverá indicar o valor do débito e realizar o pagamento do valor integral, sem a incidência da multa […]
Programa para regularizar dívidas do ICMS começa em 1º de dezembro
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul lançou o programa Em Dia 2014, voltado à regularização de impostos cujo pagamento deveria ter sido feito até 31 de agosto de 2014. Contribuintes que optarem pela quitação total da dívida até 12 de dezembro terão descontos de 85% para multas e de 40% nos juros. […]