representação fiscal
STJ admite envio de dados da Receita sem representação fiscal para fins penais
O fato de a Receita Federal, ao analisar possíveis irregularidades tributárias, não oferecer representação fiscal para fins penais ao Ministério Público Federal não torna automaticamente ilegal o compartilhamento desses dados entre as instituições. A hipótese foi admitida por maioria de votos em julgamento da 6ª Turma que tratou do caso de empresários acusados de sonegar […]
MA: Ação da Sefaz resulta na primeira representação fiscal para fins penais
O objetivo da ação foi identificar a regularidade de R$ 145 milhões em créditos de ICMS lançados nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) Uma avaliação da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) demonstrou que houve acerto em 93% das ações programadas pela Unidade de Planejamento da Administração Tributária Estadual na fiscalização de estabelecimentos que apresentavam […]
PB: Empresas omissas têm até 6 de janeiro para enviar Escrituração Fiscal Digital
As multas que não forem pagas estarão sujeitas à representação fiscal. Os contribuintes paraibanos, que estão na situação de omissos do envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD) neste ano, têm prazo até o dia 6 de janeiro de 2014 para se regularizarem junto à Secretaria de Estado da Receita (SER) sem aplicação de multa. A […]