Resolução 13
SP: Fazenda desenvolve aplicativo para elaboração e envio da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI)
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo colocou à disposição dos contribuintes uma peça fundamental para a operacionalização da Resolução do Senado Federal nº 13/2012: o Programa Validador/Transmissor de dados relativos ao Conteúdo de Importação de bens e mercadorias submetidos a processo de industrialização. O aplicativo desenvolvido por São Paulo em parceria com […]
Cláudio Trinchão esclarece as novas regras da tributação de produtos importados
Em seminário dirigido a empresários, juristas e contadores de todo o país, o Secretário da Fazenda, Cláudio Trinchão, apresentou, nesta terça-feira (5), em São Paulo, palestra para falar sobre o papel do Confaz (Conselho nacional de Política Fazendária) na implantação das regras estabelecidas pela Resolução 13 do Senado, que fixa em 4% a alíquota de […]
Liminar libera empresa de informar preço de importação
Por Pedro Canário A Justiça de Três Lagoas (MG) concedeu liminar à Feral Metalúrgica para isentá-la de informar, na nota fiscal eletrônica, custos de importação, de industrialização e índice de nacionalização dos produtos que vendem. Com a decisão, a juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Três […]
NF-e: Declarar lucro de transação em nota fiscal viola direitos do importador
O desembargador substituto Rodolfo Tridapalli atendeu pedido de uma empresa têxtil e a desobrigou de cumprir exigência do Sinief (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais) que obriga todo importador a revelar a margem de lucro em operações comerciais, diretamente na nota fiscal de saída nas operações com produtos importados. O órgão seguiu orientação do […]
ICMS sobre bens sem similar nacional deve ser de 4%
Por Rogério Pires da Silva A Resolução 13/2012 do Senado Federal estabeleceu nova alíquota do ICMS, de 4%, aplicável à operação interestadual de bens e mercadorias importados — incidente, em princípio, sobre a operação tributável que decorra da primeira saída da mercadoria do estabelecimento importador, no Estado onde ocorreu o desembaraço aduaneiro, se destinada a […]
NF-e: Nota Técnica 2012.05 – Dispõe sobre operação interestadual com bens e mercadorias importados
Por Bruno Braga no SPEDBrasil NT2012.005 A Resolução 13/2012 do Senado Federal teve sua implementação regulamentada pelo Ajuste SINIEF 19/2012 e pelo Ajuste SINIEF 20/2012. editados pelo CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária. Esta NT trata da repercussão dessas legislações sobre a NF-e, basicamente pela: · Alteração do campo de Origem da Mercadoria, que […]