Resolução 40
MA: Estado amplia anistia para pagamento de ICMS atrasado
Uma vez mais a Secretaria da Fazenda do Maranhão estendeu o prazo para adesão dos contribuintes inadimplentes ao programa que permite o pagamento à vista de débitos fiscais sem multas e juros. Conforme a Resolução 40, o procedimento poderá ser feito até o dia 21 de dezembro. Outra boa notícia é que a referida resolução […]
MA: Ampliada anistia de multa e juros de ICMS com prazo até 21/12
Contribuintes do ICMS terão nova oportunidade para quitar débitos fiscais com dispensa de 100% de multas e juros, em parcela única. Com a Resolução 40/2012 a SEFAZ estendeu o prazo do benefício para 21 de dezembro e ampliou os débitos fiscais alcançados pela nova legislação, que podem se originar de fatos geradores ocorridos até 31 […]