Resolução CGSN 94
Débitos de ICMS e ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa
Informamos que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração – PA até 05/2013, devidos aos entes federados listados no arquivo anexo, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB em 02/11/2013, foram transferidos aos respectivos estados e municípios para inscrição […]
Receita Federal simplifica parcelamento para optantes do Simples Nacional
A Receita Federal do Brasil não deverá exigir, até 31 de dezembro de 2015, o recolhimento mínimo de 10% ou 20% do saldo devedor pelas empresas optantes pelo Simples Nacional que fizeram pedidos de reparcelamento de dívidas. Prevista na Resolução CGSN 94, a medida deixa de ser exigida neste período de acordo com a Resolução […]