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Resolução 107/2013: Novas regras para escritórios contábeis no Simples Nacional
RESOLUÇÃO Nº 107, DE 9 DE MAIO DE 2013 Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências. O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, […]
ICMS unificado de importado mexe com economia regional
A Resolução dos Portos já começou a fazer diferença na importação dos Estados. Espírito Santo teve queda de 23,39% nas importações do primeiro trimestre, na comparação com igual período do ano passado. Santa Catarina teve recuo de 9,05%. Os desembarques dos dois Estados tiveram comportamento inverso ao da média das importações brasileiras. No mesmo período, […]
Governo pode desistir de projeto que altera alíquotas do ICMS, admite ministra
A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) admitiu nesta quarta-feira que o governo pode desistir da aprovação do projeto que impõe alíquotas diferenciadas para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), em tramitação no Senado. Ideli disse que o Palácio do Planalto não pretende dar o aval às mudanças feitas pelos senadores ao texto. […]
SEFAZ-MT: Reforma tributária pode inviabilizar economia de Mato Grosso
A tão esperada reforma tributária pode ser na verdade um grande risco para Mato Grosso. Esta foi a conclusão da palestra ministrada pelo secretário de Estado de Fazenda, Marcel Souza de Cursi, durante evento do Conselho Regional de Economia (Corecon). “Na verdade, estamos falando de uma reforma do ICMS, de mudanças decisivas nas finanças dos […]
Indústrias correm para se adequar à Resolução 13
Estados afirmam que irão multar companhias que não detalharem o conteúdo importado em nota fiscal Gustavo Machado gmachado@brasileconomico.com.br Perto de acabar o prazo para que os industriais se adequem às novas regras estabelecidas pela Resolução 13/2012 do Senado Federal — que tenta desestimular a guerra dos portos —, empresários ainda não conseguiram regularizar seus sistemas […]
Governo já aceita ICMS com duas alíquotas
Os secretários de Fazenda dos Estados do Sudeste e do Sul estão fazendo cálculos para saber quanto vão perder com a manutenção de duas alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de 4% e 7%. Os governadores dos Estados dessas duas regiões já sabem que o Ministério da Fazenda é simpático […]
Senado votará unificação do ICMS somente em abril
A votação do projeto de resolução do Senado que unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual ficou para abril, afirmou o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos da Casa, Lindbergh Farias (PT-RJ). Segundo ele, ainda existem pontos que precisam ser negociados com os governadores antes de a proposta ser […]
Unificação do ICMS será votada por comissão do Senado somente em abril
A votação do projeto de resolução do Senado que unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual ficou para abril, disse há pouco o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, Lindbergh Farias (PT-RJ). Segundo ele, ainda existem pontos que precisam ser negociados com os governadores antes de […]
‘SPED mineiro’ entra em vigor em 1º de agosto
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – Após prorrogações desde 2007, o chamado “Sped mineiro” entra em vigor em agosto deste ano. É o que determina a Resolução nº 4.532, da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais. Sped é o sistema de escrituração digital criado para uniformizar a coleta de dados contábeis […]
Importadores querem ampliar lista da Camex que mantém benefício do ICMS
Por Marta Watanabe e Bárbara Mengardo | De São Paulo Desde o início do ano, quando entrou em vigor a Resolução 13, que mudou o ICMS para acabar com a guerra dos portos, representantes de setores e de empresas têm batido à porta da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para incluir itens na lista dos […]
Confaz vai alterar registro de parcela importada
Por Ribamar Oliveira | De Brasília O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em sua reunião de abril, vai mudar vários procedimentos que adotou para fazer cumprir a resolução 13 do Senado, que acabou com a chamada “guerra dos portos”. A principal alteração prevê que as empresas não serão mais obrigadas a discriminar, na nota […]
SC: Governo suspende cobrança do Diferencial de Alíquota por 90 dias
Novo decreto deverá suspender a cobrança do diferencial até que se façam novos estudos por conta das alterações no ICMS O governador Raimundo Colombo e o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, anunciaram nessa quarta-feira (13) em Brasília que o Governo vai suspender a cobrança do Diferencial de Alíquota (Difa) por 90 dias. O […]
Resolução que acaba com “guerra dos portos” abala SC e ES
Atingidos pela Resolução 13, que teve como objetivo acabar com a guerra dos portos, os Estados de Santa Catarina e do Espírito Santo registraram queda de arrecadação do ICMS sobre desembarques em fevereiro. Antonio Gavazzoni, secretário da Fazenda catarinense, diz que houve em fevereiro queda de 40% nominais da arrecadação do ICMS na importação em […]
Sistema tributário será avaliado anualmente
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (6/3) um projeto de resolução para que a Comissão de Assuntos Econômicos da Casa avalie anualmente o funcionamento e a eficiência do sistema tributário nacional. O objetivo será analisar o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e a adequação dos […]
GO: ICMS – Operações com produtos importados (Alíquota de 4%)
Foram alteradas disposições do RCTE/GO, em especial para inserir novas determinações relativas à nova alíquota de 4% aplicável às operações com produtos importados em conformidade com o que determinou a Resolução do Senado Federal nº 13/2012. As novas disposições trataram sobre: a) a previsão de aplicabilidade da nova alíquota às operações interestaduais; b) a regulamentação […]