Responsabilidade Fiscal
RS: Projeto reconhece estado de calamidade e suspende regras de responsabilidade fiscal
O Projeto de Decreto Legislativo 321/23 reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul e nos municípios atingidos pelas recentes enchentes, para fins de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). Conforme a proposta, já aprovada pelo Senado Federal e em análise na Câmara dos Deputados, a medida […]
Tesouro destaca desafios da responsabilidade fiscal para União e entes subnacionais no atual panorama global
O atual cenário global de maior endividamento, com mais juros e menos crescimento, exige mais responsabilidade fiscal do ponto de vista de contas primárias, em desafio não apenas para o governo federal, mas também para os entes subnacionais. Esse posicionamento foi apresentado na tarde desta segunda-feira (6/3) pelo subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal […]
SP: Sefaz apresenta indicadores fiscais dos últimos 27 anos e balanço da última gestão
O secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Felipe Salto, apresentou nesta quinta-feira (22), em coletiva à imprensa, a evolução dos indicadores fiscais dos últimos 27 anos e o legado que será deixado para a próxima gestão, com destaque para a menor dívida da série histórica, 112%, e uma reserva de R$ […]
Câmara aprova limite para ICMS sobre combustíveis e compensação aos estados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) emendas do Senado ao projeto que determina a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso para produtos e serviços essenciais quando incidente sobre bens e serviços relacionados aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. A matéria será enviada à sanção […]
RS: Governador sanciona lei para permitir adesão ao Regime de Recuperação Fiscal
Mais uma etapa para a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi cumprida. Nesta quinta-feira (30/9), o governador Eduardo Leite sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 246/2021, que faz mais uma adequação à legislação federal para permitir que o Estado avance no acordo com a União. No mesmo […]
Proposta eleva para R$ 600 o valor do auxílio emergencial ao reduzir renúncia fiscal e deduções no IRPF
O Projeto de Lei 1409/21 eleva o valor do auxílio emergencial a ser pago em 2021 em razão da pandemia do novo coronavírus. Para isso, o texto em análise na Câmara dos Deputados corta gastos tributários, entre eles isenções fiscais. “Temos recursos para que as famílias não passem por privações, chegando ao limite escolher entre […]
PR: Estado ganha Lei de Qualidade e Responsabilidade Fiscal
Concessão de incentivos fiscais ganha novas regras, com mais transparência; Ações que representem aumento de despesa precisarão contar com estudo técnico e parecer prévio da Secretaria da Fazenda; Progressões de carreira e promoções, antes automáticas, ficam vinculadas à disponibilidade orçamentária; Texto cria um Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal que proverá recursos para situações de […]
RS: Lei de Responsabilidade não impede fruição de benefício já concedido em ano eleitoral
A Lei de Responsabilidade Fiscal do Rio Grande do Sul (Lei 14.836/2016) veda, única e exclusivamente, a concessão ou ampliação do benefício, mas não a autorização da fruição de benefícios já anteriormente concedidos em ano eleitoral. Com esse entendimento, o 1º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul permitiu a fruição de […]
CAE discute ‘pedaladas fiscais’ com procurador e representantes do TCU
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizará audiência pública nesta terça-feira (1º) para discutir as chamadas ‘pedaladas fiscais’, expressão usada para designar manobras contábeis feitas pelo governo federal para ocultar as dificuldades financeiras do Tesouro Nacional. Foram convidados para participar do debate Júlio Marcelo de Oliveira, procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas […]
Câmara aprova texto principal de projeto que regulamenta terceirização
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) por 324 votos a favor, 137 votos contrários e duas abstenções, o texto principal do projeto de lei que regulamenta os contratos de terceirização. Propostas de destaques (alterações do texto) ainda serão discutidas pelo plenário na próxima semana. Depois de concluída a votação, o texto seguirá para […]
Refis entra na arrecadação de 2013 para aliviar as contas do governo
A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, informou nesta quarta-feira, 20, que será mantida a previsão de crescimento da economia brasileira este ano em 2,5%. Além disso, afirmou que será incluida na previsão de arrecadação de 2013 a receita proveniente da abertura dos parcelamentos especiais (Refis) para multinacionais, bancos e seguradoras e a reabertura do chamado […]
Senado aprova MP que desonera folha de mais de 40 setores
O Senado aprovou ontem medida provisória que aumenta o teto para que as empresas recolham impostos pelo regime do lucro presumido e desonera a folha e pagamento de diversos setores produtivos. Como já foi aprovada pela Câmara, a MP segue para sanção da presidente Dilma Rousseff -que sinalizou a disposição de vetar parte da matéria. […]