Responsabilidade Tributária
STF: impossibilidade de ampliação da responsabilidade tributária de terceiros
Embora as hipóteses de responsabilização tributária estejam previstas no Código Tributário Nacional (CTN) de forma taxativa, não é incomum que pessoas que não o sujeito passivo da obrigação tributária (terceiros) sejam surpreendidos com a cobrança de débitos com os quais não têm qualquer relação direta ou interesse. Recentemente, ao analisar a questão no julgamento da […]
Unicórnio tributário
Em 28 de dezembro do ano passado, foi publicada no Diário Oficial a Instrução Normativa nº 1.862. Após muitas publicações neste sentido, a referida IN apenas reforçou a tendência da Receita Federal em criar mais mecanismos para imputar responsabilidade a terceiros que não constam da relação tributária como contribuinte ou como substituto tributário. Antigamente, a […]