retenções
Receita Federal esclarece regras sobre retenção de tributos nos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais
Foi publicada na terça-feira, 11 de outubro, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1663/2016. O ato normativo contempla a alteração da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, que modificou o prazo de recolhimento do imposto de renda e das contribuições retidas pelas entidades da administração indireta da administração […]
Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: retenção. serviços de elaboração de programas e licenciamento de sistemas de informática. não cabimento.
Solução de Consulta 285 Cosit DOU de 24/10/2014 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: RETENÇÃO. SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS E LICENCIAMENTO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA. NÃO CABIMENTO. Os serviços de elaboração de programas e licenciamento de sistemas de informática não se submetem à retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, e […]