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PGFN oferece negociação que concede desconto e entrada facilitada
O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também chamado de Litígio Zero, começa nesta quarta-feira (1º/2), com prazo para adesão até 31 de março. O pedido de negociação perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é 100% digital no portal REGULARIZE. No âmbito da dívida ativa da União está disponível a transação no contencioso de […]
Receita Federal permite Lucro Presumido no exterior
Empresas com participação societária no exterior podem optar pelo regime do Lucro Presumido para apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , desde que não incorra em situação de obrigatoriedade de apuração pelo Lucro Real. A decisão é da Receita Federal Brasileira (RFB) e consta […]
MP prorroga por 2 anos crédito presumido e consolidação para multinacionais brasileiras
O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Medida Provisória que prorroga até o final do ano calendário de 2024 a utilização do crédito presumido do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e do regime de consolidação para multinacionais brasileiras, alterando a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. A MP 1148 foi […]
Entrega da DCTFWeb para órgãos públicos e organizações internacionais será adiada
A Receita Federal comunica que, em razão do adiamento do início da obrigatoriedade de escrituração do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (e-Social) e Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) para órgãos da administração pública, organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais, o início da obrigatoriedade de […]
Tesouro destaca baixa recuperação ‘crônica’ de créditos tributários e dívida ativa
O estoque administrado de créditos tributários e de dívida ativa da União teve mais um ano de crescimento (6,4%) e chegou a R$ 4,715 trilhões em 2021, segundo dados do Tesouro Nacional compilados em seu novo relatório contábil, divulgado nesta quarta-feira (15/6). No entanto, a expectativa média de recuperação é baixa, ficando em 15,77%, o […]
Receita atualiza regras para interpretação legal e classificação de mercadorias
A Receita Federal publicou nesta sexta-feira, 10 de junho, a Instrução Normativa RFB nº 2.087, esclarecendo pontos específicos relativos à formalização de processos de consulta sobre a interpretação da legislação e classificação de mercadorias. Nessa atualização das normas, fica clara a possibilidade de o interessado pela consulta corrigir eventuais erros para que o processo não […]
Receita Federal simplifica legislação no âmbito do Projeto Consolidação de Normas
Foram publicadas do Diário Oficial da União desta quinta-feira, dia 24 e março, as Instruções Normativas RFB nº 2.073 e 2.074 uniformizando as regras sobre assinatura digital no envio de declarações e consolidando as normas que tratam da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed). As atualizações ocorrem no âmbito do Projeto Consolidação de […]
Receita Federal participa na criação da Carteira de Identidade Nacional
Dando continuidade ao projeto de integração do CPF com o RG, o governo federal publicou o Decreto de n° 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, que determina a ampliação dessa integração para todos os estados e o Distrito Federal. Esse Decreto, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, foi […]
Entenda a desobrigação da multa de mora e de ofício por meio da Denuncia Espontânea
A voracidade do Fisco, no âmbito Federal, Estadual e Municipal acaba por deixar claramente que tais entes federativos não respeitam o instituto da denúncia espontânea esculpido no art. 138 do CTN – Código Tributário Nacional. Por inúmeras vezes, o judiciário vem reconhecendo o instituto da denúncia espontânea, todavia, no âmbito da RFB – Receita Federal […]
Receita Federal arrecada mais de 193 bilhões em dezembro de 2021
A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em dezembro de 2021, o valor de R$ 193 bilhões e 902 milhões, registrando acréscimo real (IPCA) de 10,76% em relação a dezembro de 2020. No período acumulado de janeiro a dezembro de 2021, a arrecadação alcançou o valor de R$ 1 trilhão, 878 bilhões e 816 milhões, […]
Receita abre nesta quinta-feira, 23 de dezembro, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de DEZ/2021
A partir das 10 horas desta quinta-feira (23), o lote residual de restituição do IRPF do mês de dezembro de 2021 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário para 174.482 contribuintes será realizado no dia 30 de dezembro, no valor total de R$285.000.000,00. Desse total, R$148.805.340,48 […]
Justiça anula Instrução Normativa que classifica “drones” como câmeras fotográficas para fins fiscais
A juíza federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, declarou nula a Instrução Normativa RFB nº 1.747/2017, que classificava os “drones” como “câmeras fotográficas” para fins fiscais. A decisão foi proferida em ação movida pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Produtos e Serviços de Tecnologia da Informação (Abradisti), contra […]
IN RFB Nº 2.055 dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.172, de […]
Acompanhe o Lançamento do Time Release Study (TRS) para Exportação
Após o bem-sucedido relatório do estudo sobre tempos de despacho (Time Release Study – TRS) na importação, em junho de 2020, com repercussão nacional e internacional, a Receita Federal, com o apoio do Banco Mundial e da Organização Mundial das Aduanas (OMA), realizará o evento para dar início ao TRS Exportação, no dia 16/11, às […]
Receita Federal prorroga prazo de entrega da DCTFWeb
PORTARIA RFB Nº 82, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração outubro de 2021. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o […]