RFB nº 10/2013
Não incide PIS e COFINS sobre a SELIC recebida a título de indébito tributário recuperado
Amal Nasrallah É impressionante o número de questões judiciais tributárias que giram em torno da base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins pelo sistema não cumulativo. Todas as discussões derivam de dois únicos pontos de discórdia, o conceito de receita, base de cálculo dessas contribuições, e o conceito de insumo para fins […]