RICMS
RS: Receita Estadual esclarece tributação do diferimento parcial prevista no Decreto nº 55.797/21
Publicado no Diário Oficial do Estado de 19 de março de 2021, o Decreto nº 55.797/21 modifica, a partir de 1º de abril de 2021, o Regulamento do ICMS (RICMS) em uma série de dispositivos que tratam do diferimento parcial do pagamento do ICMS, revogando hipóteses específicas e criando novas hipóteses do mecanismo. As mudanças […]
Empresa consegue liminar que suspende aumento do ICMS em São Paulo
O juiz Wagner Roby Gidaro, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar que afastou os efeitos do Decreto 65.353 de outubro de 2020, que aumentou em 1,3% a alíquota do ICMS em São Paulo. O decreto questionado faz parte de uma série de cortes de benefícios fiscais […]
SP: Governo de São Paulo passa a autorizar crédito de ICMS em caso de mercadoria devolvida independente do motivo
O Estado de São Paulo editou o Decreto 64.772/2020, publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (5), que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. O decreto acrescentou o § 16 ao artigo 61 […]
ES: Receita Estadual intima empresas a aderirem ao Domicílio Tributário Eletrônico
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, publicou nesta quarta-feira (25), na Imprensa Oficial do Espírito Santo (DIO), a relação de contribuintes que ainda não aderiram ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). As empresas listadas têm até o dia 30 de maio para regularizar a situação, sob pena de cancelamento da […]
MA: 60 empresas são intimadas por omitirem compras de 78 milhões em 2016
26 empresas estão cadastradas no regime normal de tributação do ICMS e 34 dos estabelecimentos estão enquadrados no regime do simples nacional. A SEFAZ notificou 60 empresas que omitiram 78 milhões em compras de mercadorias no período de janeiro a junho de 2016. O ICMS devido sobre essas operações totaliza R$ 4,2 milhões não recolhidos […]
PR: Validação do Cadin no Sistema de Desembaraço Eletrônico de Importação
A Receita Estadual do Paraná comunica que, a partir de 01/11/2016, o Sistema de Desembaraço Eletrônico de Importação – DEIM passará a efetuar validações com base nas pendências do Cadastro Informativo Estadual (Cadin). As pessoas físicas e jurídicas que estejam constando no Cadin não poderão usufruir de benefícios na importação. O Cadin está previsto na […]
MA: Pagamento de imposto nas compras de mercadorias interestaduais terá controle da Sefaz
A Secretaria de estado de Fazenda (Sefaz) estabeleceu controle mensal eletrônico sobre as compras interestaduais de mercadorias de todas as mais de 70 mil empresas varejistas e atacadistas registras no cadastro estadual do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A partir de 1º de setembro, a Sefaz vai acompanhar o cumprimento da obrigação […]
MG: Estado altera o RICMS com relação ao diferimento Decreto-MG 46980/2016
DECRETO 46.980, DE 12-4-2016 (DO-MG DE 13-4-2016) REGULAMENTO – Alteração Estado altera o RICMS com relação ao diferimento Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 – RICMS-MG, dispõem, em especial, sobre o diferimento na importação, nas condições que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso […]
ES: Receita Estadual publica edital de Intimação de empresas para entrega de EFD
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, publicou ontem (04), na Imprensa Oficial, a relação de contribuintes que estão obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), porém não realizaram o envio de um ou mais arquivos do período entre janeiro de 2011 e agosto de 2015. O Anexo Único do Edital […]
MG: Contribuintes devem ficar atentos aos decretos que alteram o regulamento do ICMS
Os contribuintes de Minas Gerais devem ficar atentos às mudanças no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (RICMS), estabelecidas em quatro decretos publicados no Diário Oficial do Estado, no fim de dezembro de 2015, com validade a partir de 1º de janeiro de 2016. Os decretos alteram alíquotas do ICMS de uma […]
SP: ICMS-ST – Governo paulista aumenta IVA-ST do setor de autopeças
O governo paulista, alterou a norma que trata do Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST aplicável às operações internas com autopeças, relacionadas no artigo 313-O do RICMS/00. De acordo com a Portaria CAT 62, publicada no DOE-SP de 17-05-2014, no período de 1º de junho de 2014 a 30 de setembro de 2015 o […]
ICMS-SP – Governo paulista prorroga benefício e mantém carga tributária do ICMS em 12%
O Governo paulista prorrogou benefício que reduz a carga tributária do ICMS em 12% nas operações realizadas dentro do Estado. O benefício que reduz a carga tributária do ICMS a 12% sobre saída interna de papel cutsize, de que trata o § 2º do artigo 60 do Anexo do RICMS/00, seria encerrado em 31 de […]
Governo de Mato Grosso publica o novo Regulamento do ICMS
Depois de 25 anos, o Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), publicou o novo Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (RICMS). O Decreto nº 2.212/2014, de 20 de março, entra em vigor a partir de 1° de agosto. O novo RICMS está […]
MG – Recentes alterações na remessa para industrialização por encomenda
Por Carlos Alberto Gama Em 20 de novembro de 2013, o Governo de Minas Gerais publicou o Decreto 46.347/13, a fim de inserir dispositivo legal referente as operações de remessa para industrialização por encomenda no RICMS/MG Foi acrescentado o art. 301-A, que conta com o seguinte teor: “O estabelecimento adquirente, encomendante da industrialização, deverá emitir […]
ICMS-BA: Substituição tributária, benefícios fiscais e obrigações acessórias alterações
Através do Decreto n° 14.946/2014 (DOE 31.01.2014) o governador do Estado da Bahia, , alterou o RICMS/BA, merecendo destaque as seguintes alterações: a) inclusão dos estabelecimentos comerciais varejistas de combustível automotivo, na obrigatoriedade de emissão do comprovante de pagamento por cartão integrado ao ECF, a partir de 01.07.2015 (alteração do artigo 202, § 10); b) […]