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STF afasta cobrança de ICMS sobre extração de petróleo
O estado do Rio de Janeiro não pode cobrar ICMS sobre a extração de petróleo. A decisão é dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que consideraram inconstitucionais duas leis estaduais fluminenses que determinam o pagamento do tributo pelas empresas petrolíferas. Dessa forma, as companhias não precisarão recolher 18% do imposto sobre o preço do […]
RJ: Fazenda cria software robô para identificar e cobrar divergências fiscais
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (Sefaz-RJ) criou mais uma ferramenta para aprimorar a fiscalização e a arrecadação de impostos: um robô integrado ao sistema Fisco Fácil que monitora automaticamente toda a base de contribuintes pessoas jurídicas do estado, busca divergências fiscais e cobra as pendências identificadas. Em pouco mais de duas semanas, […]
RJ: Secretário de Fazenda se reúne com Auditorias Fiscais Especializadas da Receita Estadual
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) iniciou, nesta segunda-feira (02/12), ciclo de reuniões do titular da pasta, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, com os auditores-chefes das 15 Auditorias Fiscais Especializadas (AFEs) para discutir iniciativas que servirão como base para o planejamento estratégico tributário de 2020. A ideia é incrementar a arrecadação de acordo com […]
RJ: Secretaria de Estado de Fazenda intensifica ações para aumentar a arrecadação tributária
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (Sefaz-RJ) iniciou, nesta segunda-feira, 11/11, duas novas ações para aumentar a arrecadação tributária e promover a autorregularização de empresas: o envio de comunicações de divergência e a cobrança massificada. Desde segunda-feira foram enviadas 70 mil comunicações para 35.500 contribuintes. A partir desta quinta-feira, dia 14/11, as mesmas […]
RJ: Sefaz-RJ inicia cobrança de R$ 5 milhões em débitos de ITD
A Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) inicia nesta quinta-feira a cobrança de 900 contribuintes que não pagaram o ITD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos) e devem R$ 5 milhões aos cofres fluminenses. O contato com esses contribuintes será feito pelos servidores da Sefaz-RJ que atuam no call center […]
RJ: Setores de joalheria, ourivesaria, bijuteria e carnes voltam a ter regime de tributação diferenciado
O setor de joalheria, ourivesaria e bijuteria voltará a ter um regime de tributação diferenciado no Estado do Rio. A mudança é da lei 8.484/19, que determina uma alíquota de ICMS de 5% para operações realizadas por estabelecimentos industriais e 12% para operações comerciais. A lei foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial nesta […]
RJ: Governo do Rio reduz ICMS de alimentos e bebidas em restaurantes
O governador do Rio, Wilson Witzel determinou, nesta quarta-feira, a redução da base de cálculo de ICMS para refeições e bebidas manipuladas em restaurantes, bares e bufês no estado. A partir de agora, o percentual de imposto que incide sobre a receita tributável desse tipo de produto passa a ser de 4%. O decreto, publicado […]
RJ: Rio de Janeiro passa a utilizar Sistema Público de Escrituração Digital para apuração do ICMS
O Estado do Rio de Janeiro anunciou que deixará de exigir a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), sua principal obrigação tributária acessória. O Imposto será apurado através da EFD ICMS-IPI, do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). O Sped é uma plataforma de captação de documentos fiscais e escriturações exigidas, […]
RS: MPRJ e Polícia Civil realizam operação para cumprir mandados de busca e apreensão contra empresas fraudadoras de notas fiscais
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ) e em parceria com a Delegacia de Defraudações da Polícia Civil, realiza nesta quarta-feira (17/04) operação para cumprir 11 mandados de busca e apreensão contra empresas que se utilizam de notas fiscais […]
RJ: Fazenda realiza Operação Chartam em cartórios para combater sonegação de impostos
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) realiza, nesta sexta-feira (22/02), a Operação Chartam, com o objetivo de verificar se os patrimônios escriturados por contribuintes em cartórios estão de acordo com as declarações feitas por eles no Sistema de Declaração de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (SD-ITD). Uma equipe de 17 auditores fiscais […]
RJ: Fazenda promove Operação Papiro com objetivo de recuperar R$ 1,4 bilhão em ICMS
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) realiza, nesta sexta-feira (1/02), uma nova operação de combate à sonegação. Foram identificadas 177 empresas que caíram na malha fiscal, e o objetivo é recuperar R$ 1,4 bilhão aos cofres estaduais. A Operação Papiro foi deflagrada devido ao cruzamento de dados de notas fiscais […]
RJ: Estado abre parcelamento especial
O governo do Rio publicou lei que abre um novo Refis no Estado. A Lei Complementar nº 182 cria um parcelamento para débitos de ICMS, multa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e dívidas de IPVA de pessoas físicas com vencimento até 30 de junho. Os descontos da multa vão de 40% a 85% […]
RJ: TRF exclui PIS e Cofins sobre indenização por quebra de contrato
Uma empresa de navegação conseguiu afastar na Justiça a incidência de PIS e Cofins sobre os valores que recebe como sobre-estadia – a chamada demurrage. Essa quantia é paga por quem contrata o serviço de frete quando o navio excede o tempo da sua estadia no porto em razão de atrasos nas operações de carga […]
RJ: TJRJ adota modelo inovador nas cobranças de tributos municipais
“Devo não nego, pago quando puder”. Esse provérbio popular é coisa do passado. Com o emprego de inteligência artificial, a 12ª Vara de Fazenda Pública adota modelo inédito que revoluciona a forma de cobrança dos tributos municipais. De uma só vez e em tempo recorde, a Vara, que concentra todos os processos fiscais da prefeitura […]
RJ: Regime diferenciado de ICMS para restaurantes não é benefício fiscal
O regime diferenciado de ICMS no Rio de Janeiro, estabelecido pelo Decreto 42.438/2010, não constitui um benefício fiscal. Dessa maneira, as empresas do ramo alimentício não se submetem às regras de renovação de incentivos tributários previstas na Lei estadual 7.495/2016 e na Resolução da Secretaria de Fazenda 108/2017. Com esse entendimento, a 20ª Câmara Cível […]