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ICMS não incide sobre royalties, aponta TJRS
A Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que os royalties pagos aos franqueadores não devem compor a base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das franquias. Segundo a advogada do escritório Dannemann Siemsen, Juliana Bussade Monteiro de Barros, esse é um precedente muito importante porque estados como Rio […]
Senador sugere que royalties sejam compensadas com ICMS
Brasília – Eventuais compensações aos estados produtores de petróleo – que alegam perdas de arrecadação com a entrada em vigor da nova Lei dos Royalties – só podem ser feita a partir de um amplo debate do pacto federativo. A avaliação é do líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), que considera a distribuição […]